| Projeto: |
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PL 67 06/03/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-67/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0067-2018 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABRIGO / AGRESSAO / AUTORIZACAO / AUXILIO ALUGUEL / BENEFICIO / BOLETIM DE OCORRENCIA / COMPROVACAO / CONSERVACAO / DENUNCIA / FILHO / IMOVEL / INCENTIVO / MULHER / PARCERIA / PRAZO / PRORROGACAO / VALOR / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0758-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/02/2018 | Encaminhado em 08/03/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2018 | Encaminhado em 21/03/2018 | | CCJ | Recebido em 21/03/2018 | Encaminhado em 25/05/2018 | | SGP2 | Recebido em 28/05/2018 | Encaminhado em 02/08/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 02/08/2018 | |
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| Encerramento: |
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02/08/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |